Precarização do trabalho portuário

A proposta de lei 99/XII (que altera o decreto-lei que estabelece o regime do trabalho portuário) tem como objetivo liberalizar e precarizar o trabalho portuário, sob o argumento de “redução dos custos no setor portuário”. Insere-se numa ofensiva europeia contra os direitos dos trabalhos portuários, protagonizada pela Comissão Europeia, e decorre da exigência do memorando da troika, de revisão do quadro jurídico que rege o trabalho portuário.

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