CGTP alerta – Conta da Segurança Social de 2013 e 2014 ainda não foram publicadas

CGTP – Conta da Segurança Social de 2013 e 2014 ainda não foram publicadas

Video – https://www.youtube.com/watch?t=373&v=WV6A412E170

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A CGTP-IN considera inadmissível que até ao momento não tenha sido publicada a Conta da Segurança Social, relativa aos anos de 2013 e 2014, pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, ao qual compete a sua elaboração.

A publicação detalhada da Conta da Segurança Social constitui um instrumento fundamental para o conhecimento da real situação financeira do sistema público de segurança social, indispensável para a concretização do direito constitucional das organizações sindicais e demais organizações representativas dos beneficiários participarem no sistema, conforme dispõem os artigos 56º, nº2, alínea b) e 63º, nº 2 da Constituição.

A sonegação dos dados constantes da Conta da Segurança Social significa a impossibilidade de acesso a informação essencial para o exercício responsável daquele direito. Com efeito, a participação implica um conhecimento pleno dos factos que permita proceder à apreciação e avaliação das diversas situações, razão pela qual todo e qualquer impedimento de informação essencial, como aquela que consta da Conta da Segurança Social, corresponde na prática a uma violação inaceitável do direito.

Neste sentido, e considerando que já estamos em meados do ano de 2015 e que a última informação publicada respeita a 2012, a CGTP-IN exige do Ministro Pedro Mota Soares, responsável pela pasta, a publicação e disponibilização imediata da Conta da Segurança Social referente aos anos de 2013 e 2014.

DIF/CGTP-IN

Lisboa,

27.05.2015

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