Fisco vai ter acesso a contas de portugueses em 98 países.

Fisco vai ter acesso a contas de portugueses em 98 países

O ministro das Finanças, Mário Centeno

  |  MANUEL DE ALMEIDA/LUSA

Para combater a evasão fiscal, 55 países, incluindo Portugal, vão trocar informações a partir de 2017 – a que se juntam mais 43 em 2018

A partir do próximo ano, as Finanças vão passar a receber anual e automaticamente os dados relativos às contas que os portugueses tenham num país estrangeiro ou num paraíso fiscal. Portugal está no grupo de 55 países que, já a partir de 2017, vão promover a troca automática de informações fiscais sobre os respetivos cidadãos. Em 2018 juntam-se mais 43, elevando para 98 o total de Estados e jurisdições fiscais que se comprometeram a implementar a troca automática de informações fiscais nos próximos dois anos.

De acordo com o relatório da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) sobre transparência fiscal, entregue ontem aos ministros das Finanças dos países do G20, Portugal faz parte da meia centena de Estados e jurisdições fiscais, onde se incluem também as Ilhas Virgens Britânicas, Jersey ou a Ilha de Man, que implementam aquelas novas regras já a partir do próximo ano. O que vai tornar consideravelmente mais complicado tirar partido de jurisdições estrangeiras para ocultar dinheiro e fugir ao pagamento de impostos devidos.

“Com a troca automática de informação, corruptos e aqueles que fogem aos impostos nas suas jurisdições vão ter a vida muito mais dificultada”, assegura o atual diretor de Estudos dos Países Europeus no Departamento de Economia da OCDE, Álvaro Santos Pereira (ler entrevista).

De acordo com o relatório da OCDE, “pelo menos 50 mil milhões de euros em receitas adicionais foram identificados em países que implementaram voluntariamente programas de publicação e outras iniciativas semelhantes para permitir aos contribuintes corrigir” situações de fuga ao fisco. “O progresso tem sido enorme e já permitiu que mais de meio milhão de contribuintes divulgassem ativos que tinham em paraísos fiscais às administrações fiscais dos respetivos países de residência”, especifica o documento.

O relatório da OCDE surge uma semana depois de rebentar o escândalo financeiro que já fez cair o primeiro-ministro islandês e revelou as ligações de centenas de líderes políticos, atores, atletas e outras figuras de renome mundial a offshores. Com mais de 11,5 milhões de ficheiros do escritório de advogados panamiano Mossack Fonseca, o quarto maior do mundo entre os que se dedicam à criação de empresas offshore, os Papéis do Panamá expuseram movimentos de milhares de milhões de euros feitos a partir de países de todo o mundo, com o objetivo de fugir ao pagamento de impostos, ocultar fortunas ou investimentos ou mesmo com finalidades mais obscuras, como a lavagem de dinheiro.

“Os padrões internacionais estabelecidos nos últimos anos sobre transparência fiscal são robustos, mas agora precisamos de garantir que a sua implementação é global e efetiva”, considera a OCDE. “Não podemos permitir que qualquer jurisdição continue a beneficiar da falta de vontade em assumir compromissos e implementar padrões globais.” A organização enfatiza que o Panamá é, a par do Bahrein, “um dos poucos centros financeiros que até agora recusaram” implementar os chamados relatórios-padrão comuns (CRS, sigla em inglês) que permitem a troca automática de informações fiscais.

De fora estão também os Estados Unidos, que beneficiam de acordos bilaterais mas que se comprometeram a apoiar este tipo de medidas intergovernamentais de troca de informação relevante.

Ainda assim, a organização considera que este é um passo muito importante e pede aos Estados que juntem forças no sentido de conseguir “mais progressos, nomeadamente implementando regras de identificação de proprietários e beneficiários”. E recomenda que o grupo intergovernamental da OCDE Diálogo de Oslo, criado para intensificar o combate ao crime fiscal e às movimentações financeiras ilícitas, seja mandatado para desenvolver novos caminhos que fortaleçam e tornem mais eficaz a cooperação entre agências de diferentes países.

Relativamente à centena de países que já se comprometeram a adotar os CRS até 2018, a OCDE deixa um alerta: “Alguns atrasos, seja no plano legislativo, de orientação ou outras formas de execução, podem minar a confiança dos contribuintes na sua global e iminente implementação.” Note-se que o Panamá comprometeu-se em outubro de 2015 a aderir aos CRS, mas assumiu em fevereiro deste ano e sob pressão internacional que ainda não tinha adotado os novos padrões em matéria de combate global à evasão fiscal.

Papéis do Panamá

Os milhões de ficheiros da Mossack Fonseca que uma fonte anónima entregou ao jornal alemão Süddeutsche Zeitung há mais de um ano estão a ser tratados pelo Consórcio Internacional de Jornalistas de Investigação (ICIJ) sediado em Washington, de que fazem parte o Expresso e a TVI. Até agora, foram revelados os nomes de Luís Portela (presidente da Bial), do empresário Manuel Vilarinho e do industrial Ilídio Pinho, além da família Espírito Santo, entre os portugueses que constam nos Papéis do Panamá.

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