Exigir fotocópia do cartão do cidadão vai mesmo dar multa .

Coimas podem oscilar entre os 250 e os 750 euros.

Foi aprovado esta sexta-feira no diploma que prevê a aplicação de coimas para as entidades que exijam a fotocópia do cartão do cidadão, sem o consentimento da pessoa. “Tendo em vista impedir a reprodução do cartão de cidadão nos casos em que o seu titular não o consente ou não decorre da lei ou de decisão de autoridade judiciária, prevê-se que a respetiva reprodução constitui, nessa circunstância, uma contraordenação”, lê-se no texto final aprovado pela Assembleia da República. Isto significa que as entidades podem ser alvo de coimas que variam entre os 250 e os 750 euros.

Esta medida integra um diploma que pretende aumentar as funcionalidades do cartão do cidadão e que foi aprovado por todos os partidos, com exceção do CDS-PP, que se absteve. Este diploma – que ainda terá de ser promulgado pelo Presidente da República e ser publicado em Diário da República – vem responder ao alertas que a Comissão Nacional de Proteção de Dados vem fazendo sobre este tema, lembrando que o costume de exigir fotocópia do cartão do cidadão nas mais diversas circunstâncias pode conduzir a situações de usurpação de identidade dos cidadãos. Mas esta não é a única novidade do diploma hoje aprovado sobre as mudanças no cartão do cidadão. Entre outras novas funcionalidades, vai passar a ser possível ao cidadão fidelizar um número de telemóvel ou um endereço electrónico para comunicações com a administração pública. “Assim, é assegurada a recepção electrónica de alertas, comunicações e notificações de índole administrativa, tornando o procedimento de comunicação mais célere e eficaz. É também permitida a reutilização da informação fornecida à administração pública no pedido de cartão de cidadão para efeitos de renovação de outros documentos, como sejam, o passaporte e a carta de condução, sempre no respeito e proteção dos dados pessoais”, refere-se ainda na proposta de lei do Governo.

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