Pré-escolar: acesso universal aos três anos confirmado para 2019

Vamos ver o que acontece, se for igual ao ano escolar em curso…

Parlamento aprova recomendações ao Governo. Ministério da Educação vai alterar lei para inscrever a meta com a qual se comprometeu no seu programa.

Dois dos três diplomas que recomendam ao Governo a universalização da educação pré-escolar aos três anos — garantindo que todas as crianças desta idade têm lugar nos jardins-de-infância — foram nesta sexta-feira aprovados no Parlamento. Pelo caminho ficou o projecto de resolução do CDS que também previa que a frequência do pré-escolar por crianças de cinco anos se tornasse obrigatória. Só o PAN votou ao lado dos centristas.

A esquerda uniu-se na aprovação do projecto de resolução do PCP — que teve o voto contra de PSD e CDS — que recomenda que seja garantido o acesso ao pré-escolar a todas as crianças de quatro e cinco anos e que o Governo “implemente a universalidade” para os três anos até ao fim da legislatura. O mesmo diploma prevê ainda que seja feito o levantamento das carências dos equipamentos e da rede.

Dois dos três diplomas que recomendam ao Governo a universalização da educação pré-escolar aos três anos — garantindo que todas as crianças desta idade têm lugar nos jardins-de-infância — foram nesta sexta-feira aprovados no Parlamento. Pelo caminho ficou o projecto de resolução do CDS que também previa que a frequência do pré-escolar por crianças de cinco anos se tornasse obrigatória. Só o PAN votou ao lado dos centristas.

A esquerda uniu-se na aprovação do projecto de resolução do PCP — que teve o voto contra de PSD e CDS — que recomenda que seja garantido o acesso ao pré-escolar a todas as crianças de quatro e cinco anos e que o Governo “implemente a universalidade” para os três anos até ao fim da legislatura. O mesmo diploma prevê ainda que seja feito o levantamento das carências dos equipamentos e da rede.

Ao PÚBLICO, o ME indicou que a lei de 2015 que universalizou o acesso às crianças de quatro anos, e onde se recomendava uma calendarização da extensão desta medida aos mais novos, vai ser “adequada” ao que o programa do Governo estabelece no que se refere ao alargamento da universalidade da educação pré-escolar aos três anos de idade. Esta lei, que foi aprovada por iniciativa do anterior Executivo, não chegou a ser regulamentada pelo actual, mas o ME defende que o despacho de matrículas em vigor para este ano tornou dispensável aquele mecanismo, uma vez que através dele se concretizou a universalização do pré-escolar aos quatro anos já neste ano lectivo.

Inicialmente, o ministro Tiago Brandão Rodrigues indicou que a universalidade da pré-escolar aos quatro anos só avançaria a partir de 2018, mas quando fez este anúncio, em Abril passado, já tinha sido publicado o despacho de matrículas relativo a este ano lectivo,  assinado pela Secretária de Estado Adjunta e da Educação, Alexandra Leitão, que tornou efectiva aquela medida já a partir de Setembro de 2017. Segundo o ME, esta execução substitui a regulamentação da lei.

No seu projecto de resolução, o CDS também recomendava uma alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo (LBSE), de modo a tornar obrigatória a educação pré-escolar aos cinco anos de idade. Na quinta-feira, a maioria parlamentar já indicara que não estava disponível para uma alteração da LBSE.

Ao contrário do que se passa na escolaridade obrigatória, a frequência da pré-escolar não é obrigatória. Mas ao estipular a universalidade deste nível de ensino o Estado fica obrigado a “garantir a existência de uma rede de educação pré-escolar que permita a inscrição de todas as crianças por ela abrangidas e de assegurar que essa frequência se efectue em regime de gratuitidade”.

Garantia da educação pré-escolar baixa dos 5 para os 4 anos

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Para o efeito, o Estado conta também com as mais de mil Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS), com quem os ministérios da Educação e da Solidariedade Social têm acordos, com uma oferta de cerca de 84 mil vagas, 30% do total.

Em 2014/2015, último ano para o qual há dados publicados, a taxa de pré-escolarização (percentagem de crianças que frequentam aquele nível de ensino em relação ao total da mesma faixa etária) era de 78,7% aos três anos, de 90,3% aos quatro anos e de 96,5% aos cinco.

PCP diz que lei não tem sido cumprida.

https://www.publico.pt/2017/03/24/sociedade/noticia/preescolar-acesso-universal-aos-tres-anos-confirmado-para-2019-1766326

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