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Segundo a Revista Forbes

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Trabalho e Salários

    Salário mínimo

    Tanto a Constituição como o Código do Trabalho prevêem um salário mínimo. Geralmente é actualizada a cada ano por legislação específica, após consulta com os parceiros sociais.

    O valor do salário mínimo é determinado em consulta com o Comité para a Consulta Social do Conselho Económico e Social, que é um órgão tripartido.

    Em conformidade com o artigo 5º da Constituição, Estado é encarregado com a responsabilidade de definir e actualizar um salário mínimo nacional, que, entre outros factores, tenha  especialmente em conta as necessidades dos trabalhadores, os aumentos no custo de vida, o nível de que os sectores de produção têm desenvolvido, os requisitos impostos pela estabilidade económica e financeira, bem como a acumulação de capital para fins de desenvolvimento. Disposições semelhantes são encontrados no artigo 273º do Código do Trabalho.

    Os trabalhadores não podem receber menos que o salário mínimo, que é a menor remuneração que um empregador deve pagar ao trabalhador.

    O salário mínimo também pode ser definido através da negociação colectiva no entanto estes salários não podem ser menores do que o salário mínimo anunciado pelo governo.

    Não há salário mínimo específico para ocupação, sector ou região diferente. No entanto, o Código do Trabalho (artigo 275º) permite a redução dos salários para assistentes, aprendizes e estagiários (20%  menos do que o salário mínimo) por um período máximo de um ano. Um trabalhador com capacidade reduzida (devido a uma deficiência) também é elegível para um salário mínimo reduzido. A redução depende da diferença entre a capacidade total para o trabalho e do coeficiente de capacidade efectiva para o trabalho que o trabalhador foi contratado, se a diferença for superior a 10%, até ao limite máximo de 50%.

    O não pagamento de salários mínimos é considerado uma ofensa muito grave e uma multa pode ser imposta. O cumprimento das disposições do Código do Trabalho, incluindo as relativas ao salário mínimo, é da responsabilidade da Inspecção do Trabalho. O montante da multa depende do volume de negócios da empresa e do grau de infracção cometida.

    Fonte: (artigo §273-275º, 554-555º do Código do Trabalho de 2009; artigo §59º (2) da Constituição Portuguesa; artigo § 9º da Lei n.º 108/91 de 17 de Agosto de 1991, relativa Conselho Económico e Social; Decreto-Lei 143/2010 indicando o novo valor para o salário mínimo do início do ano de 2011)

    Regularidade salarial

    O pagamento dos salários pode ser feito semanalmente, quinzenalmente ou mensalmente. No entanto, o pagamento deve ser feito nos dias úteis, durante o tempo de trabalho ou imediatamente após, no lugar onde o empregado trabalha. Os salários também podem ser pagos em espécie, no entanto, o valor total dos benefícios em espécie não podem exceder 50% do salário mínimo.

    Os salários são pagos em dinheiro durante o horário de trabalho por meio de cheque, ordem de pagamento ou depósito ordem do trabalhador no local de trabalho ou qualquer outro local mutualmente acordado.

    (ArticlesSource: §274 e -278º do Código do Trabalho 2009)

    Legislação sobre trabalho e salário

  • Código do Trabalho Lei No. 7/2009 / Labour Code 2009 (Law No. 7/2009), amended in 2017

  • Constituição da República Portuguesa 2005 / Constitution of the Portuguese Republic (2005 version)

  • Lei Do Conselho Económico E Social N.° 108/91, de 17 de Agosto / Act No. 108/91 of 17 August 1991 on Economic and Social Council

  • Decreto-Lei n.º 143/2010 Actualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2011 / Law Decree 143/2010 stating the new amount for minimum wage beginning the year 2011

  • Férias Anuais

      Férias pagas/ período de férias anuais

      Os trabalhadores têm direito a uma licença anual obrigatória para férias. O Código do trabalho prevê 22 dias úteis de férias anuais obrigatórias para os trabalhadores (que devem ser tomadas antes de 01 de janeiro do ano seguinte). Durante o primeiro ano de trabalho, os empregados têm direito a dois dias úteis de férias por cada mês de trabalho até 20 dias úteis que podem ser tomadas após a completa execução do contrato de 6 meses. Se os dias de descanso habituais de um funcionário coincidir com os dias úteis, sábados e domingos, exceto feriados são incluídas no cálculo do período de férias anuais em substituição a eles.

      Férias anuais não podem ser acumulada no entanto a lei não permite que um período de férias excepcional para ser tomado até 30 de Abril do ano seguinte, por acordo entre as partes.

      O empregador e o trabalhador podem acordar sobre o calendário das férias anuais. Em uma pequena ou média empresa, o empregado só pode programar o seu período de férias entre 1 de Maio e 31 de Outubro. O período de férias anuais pode também ser dividida, mas o empregado tem de ter, pelo menos, 10 dias consecutivos de férias anuais de cada vez.

      Um funcionário, em licença anual, tem direito a receber a remuneração na mesma quantidade que seria devida se o empregado estava a trabalhar. Além disso, um funcionário também tem direito a receber um período de férias / subsídio de licença anual equivalente à remuneração, sobre o período de férias.

      Exceto quando acordado de forma diferente, como subsídio de férias deve ser pago pelo empregador ao empregado antes do início do período de férias e proporcionalmente quando as férias são divididos em períodos mais curtos.

      (Fonte do artigo: §237º-247º e 264º do Código do Trabalho 2009)

      Pagamento dos feriados

      Feriados são dias de descanso pago de natureza religiosa ou memorial. Há 9 dias feriados nacionais e um feriado público municipal. As férias são o Dia de Ano Novo (01 de janeiro), Sexta-feira Santa (18 de abril), Páscoa (20 de Abril), Dia Liberdade (25 de Abril), Dia de Maio (May 01), Dia de Portugal (10 de junho), Dia da Assunção (15 de agosto ), Festa da Imaculada Conceição (8 de dezembro) e Dia de Natal (25 de dezembro). Quatro feriados nacionais foram abolidos mas foram recuperados outravez  pelo DL nº 8/2016. Estes feriados são o da implantação da Republica (5 de Outrubro), Restauração (1 de Dezembro) Dia do Corpo de Cristo ( 60 dias depois da páscoa) e o dia de todos os Santos (1 de Novembro)

      Além dos feriados obrigatórios, Terça-feira Gorda pode ser observado como um feriado por convenção colectiva ou termos de um contrato de trabalho. Regiões autónomas pode declarar outros feriados de acordo com as suas tradições. Todas as empresas que não são autorizados a operar aos domingos deve permanecer fechada ou suspender seu trabalho durante feriados obrigatórios.

      (artigo Fonte: §234º-236º do Código do Trabalho de 2009)

      Descanso semanal

      Os trabalhadores têm direito a um descanso semanal de um dia por semana. Domingo é principalmente o dia de descanso semanal. O dia de descanso semanal devem ser cumulados com o período de descanso diário de 11 horas.

      Os trabalhadores têm direito a intervalos de descanso diário por um período mínimo de uma hora e máxima de duas horas. Os trabalhadores não podem ser obrigados a trabalhar por mais de cinco horas sem descanso. Os trabalhadores jovens, com menos de 16 anos de idade, devem descansar antes de quatro horas de trabalho. Para os jovens trabalhadores com idade igual ou superior a 16 anos, o descanso deve ser fornecido após um máximo de quatro horas e meia de trabalho. As pausas de descanso não são consideradas parte do tempo de trabalho. Em função de um Acordo Colectivo, os intervalos de descanso podem ser reduzidos, estendidos ou cancelados.

      Os trabalhadores têm direito a um período de repouso ininterrupto diário de pelo menos 11 horas. O período de repouso diário é de 14 horas consecutivas para trabalhadores com menos de 16 anos e 12 horas para trabalhadores de 16 anos ou mais.

      (artigo Fonte: §77º-78º, 199º, 213º-214º, 232º-233º do Código do Trabalho de 2009 será alterado pela Lei nº 23/2012 de 25 de junho de 2012; d) do artigo §59º (da Constituição Português)

      Legislação sobre férias, feriados e descanso semanal

  • Código do Trabalho Lei No. 7/2009 / Labour Code 2009 (Law No. 7/2009), amended in 2017

  • Salário Mínimo em Portugal,

        a partir de 01-01-2018 a 30-12-2018

        Região – Salário Mínimo por Mês – Salário Mínimo por Ano

        Nacional (Continente):  580,00 – 8.120,00

        Açores Região Autónoma dos Açores: 609,00 – 8.526,00

        Região Autónoma da Madeira: 591,60 – 8.282,40

          01-01-2017 a 30-12-2017

          Região – Salário Mínimo por Mês – Salário Mínimo por Ano

          Nacional (Continente): 557,00 – 7.798,00

          Açores Região Autónoma dos Açores: 584,85 – 8.187,90

          Região Autónoma da Madeira: 568,14 – 7.953,96

          01-01-2016 a 30-12-2016

          Região – Salário Mínimo por Mês – Salário Mínimo por Ano

          Nacional (Continente): 530,00 – 7.420,00

          Açores Região Autónoma dos Açores: 556,50 – 7.791,00

          Região Autónoma da Madeira: 540,60 – 7.568,40

          01-10-2014 a 30-12-2015

          Região – Salário Mínimo por Mês – Salário Mínimo por Ano

          Nacional (Continente): 505,00 – 7.070,00

          Açores Região Autónoma dos Açores: 530,25 – 7.423,50

          Região Autónoma da Madeira: 515,00 – 7.210,00

          01-01-2014 a 31-12-2014

          Região – Salário Mínimo por Mês – Salário Mínimo por Ano

          Nacional (Continente): 485,00 – 6.790,00

          Açores Região Autónoma dos Açores: 509,25 – 7.129,50

          Região Autónoma da Madeira: 494,70 – 6.925,80

            Anotação

        1. O salário mínimo por ano é calculado para 14 meses /
          ano.

        2. Salário mínimo na Região Autónoma dos Açores é  105% do salário mínimo nacional.

        3. Salário mínimo na Região Autónoma da Madeira é  102% do salário mínimo nacional. http://www.meusalario.org/portugal 

        4. ALQUEVA …

          Pois é, a zona agrícola do Alqueva bateu recordes mundiais de produtividade por hectare em oito categorias de produtos: Milho, beterraba, tomate, azeitona,  melão, uva de mesa, brócolos e luzerna.

          No caso de alguns destes produtos, na zona agrícola do Alqueva, a produtividade chega a ser três vezes superior à média do resto do mundo.

          O jornal Expresso cruzou dados do INE, da FAO (Nações Unidas) a informações da EDIA – empresa que gere o regadio de Alqueva – e testemunhos de alguns produtores – as conclusões a que chegaram foram surpreendentes.

          No Alqueva, produz-se uma média de 14 toneladas de milho por hectare contra às 5,5 toneladas a nível mundial; no que respeita ao tomate, no Alqueva produzem-se 100 toneladas e no resto do mundo 33,6; quanto às uvas de mesa são 30 toneladas que ficam bem acima das 9,6 toneladas a nível mundial.

          Estas notícias sobre a produtividade do Alqueva já são mundialmente famosas e já existem investimentos na zona de várias nacionalidades diferentes: Marrocos, França, Itália, África do Sul, Itália, Escócia e a Espanha, claro, (E investidores portugueses? Só temos merceeiros? E qual a actuação do Ministério da Agricultura? Será que as mais valias terão de ir obrigatoriamente para a estranja?) que lidera os que mais investem no Alqueva.

          Os produtos alentejanos do Alqueva têm qualidade e são vendidos a grandes multinacionais: grande parte da produção de cebolas vai para o MacDonalds e de amendoins para a PepsiCO.

          Também em destaque, sobretudo na Grã-Bretanha e norte da Europa, tem estado as uvas sem grainhas.

          A vantagem desta área alentejana, e que lhe providencia características únicas, deve-se, essencialmente a três causas: a terra é praticamente virgem, sem químicos e sem fungos (durante décadas só se plantaram cereais), há abundância de água nos meses mais quentes e tem uma larga exposição ao sol (com consequências nos processos de fotossíntese das plantas e influência directa no sabor e qualidade das mesmas).

          O facto de as colheitas no Alqueva se anteciparem ao normal em duas a três semanas, é também um factor diferenciador face à concorrência e que atribui ao Alqueva uma clara vantagem, para mais não sendo produtos provenientes de estufas, como é o caso na maioria dos produtos espanhóis, com influência na qualidade e no preço.

          Caso EDP: uma história de poder, suspeitas de corrupção e portas giratórias,

          O que parecia ser um caso de alegados benefícios concedidos à EDP pelo ex-ministro Manuel Pinho, transformou-se numa espécie de mini Operação Marquês. Pinho pode ser apenas a ponta do icebergue.

          https://observador.pt/especiais/caso-edp-uma-historia-de-poder-suspeitas-de-corrupcao-e-portas-giratorias/

          “Nesse processo de conquista de proteção legislativa, tanto se encontram alegados conflito de interesses – autênticas portas giratórias que potenciam acusações de promiscuidade entre a EDP e os que devem proteger os interesses do Estado –, como saltam à vista as suspeitas de alegados crimes de corrupção. E neste último ponto, Manuel Pinho não é o único ex-titular de cargo público considerado suspeito pelo Ministério Público. “ …

          “Às 18h55, a chefe de gabinete do procurador-geral contou tudo a Cândida Almeida, diretora do Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP). “Em 2007, como o Estado estava já aflito com o déficit [orçamental], celebrou com a EDP um prolongamento da concessão de exploração das barragens, tendo por esse negócio recebido a quantia de 750 milhões de euros. No entanto, todas as avaliações e pareceres técnicos indicavam montantes muito superiores, na ordem do 1500/2000 milhões!!!”, lê-se no email que enviou para Cândida Almeida. “

          António Mexia, presidente executivo da EDP, e João Manso Neto, administrador da EDP, foram constituídos arguidos por suspeitas da prática do crime de corrupção ativa

          “Um processo muito pouco transparente” – podia ser o título de um livro sobre este caso EDP, mas é mesmo uma frase escrita pelos peritos do Núcleo de Assessoria Técnica (NAT) da Procuradoria-Geral da República (PGR) no relatório que apresentaram em junho de 2015 ao procurador Carlos Casimiro, e que sintetiza bem este caso EDP. Ali estão estão descritos todos os avisos, críticas e constatações de todos os alegados benefícios recebidos pela principal elétrica nacional, no entender da ERSE, da Autoridade da Concorrência e da REN, em diversos relatórios produzidos entre 2004 e 2012.”

          “Enquanto a REN defendia uma taxa de 6,6% na actualização de todos os fluxos monetários (maximizando assim o valor que a EDP teria de pagar), a empresa de António Mexia queria uma taxa mais baixa: 4,13%. Uma diferença monetária de mais de 830 milhões de euros. Maria Lurdes Baía entregou no Ministério da Economia a fundamentação técnica da REN, pois seria o Governo a determinar quem tinha razão. Recebeu-a Rui Cartaxo, então assessor de Manuel Pinho, que, sem ter aberto a pen com as folhas de cálculo devidamente fundamentadas, “logo lhe disse discordar do entendimento da REN”. “

          “Agora estava em causa a taxa de custo do capital – determinante para o valor que a EDP teria a receber dos consumidores de eletricidade no âmbito das rendas anuais fixas dos contratos CMEC. A própria EDP tinha indicado no início de 2007 que a melhor taxa de custo de capital era de 6,6% – precisamente aquela que veio a ser defendida pela REN. Mas certo é que o ministro Manuel Pinho optou pela nova taxa que a EDP defendia: 7,55%. O relatório da PGR evidencia que Pinho não se rodeou de outras opiniões técnicas que pudessem colocar em causa as conclusões dos técnicos que estavam do seu lado. Isto é, do lado do Estado. “

          Da esquerda para a direita: João Conceição, Ricardo Ferreira, Pedro Rezende, Rui Cartaxo e Tiago Andrade e Sousa

          “Consultores privados que dão conselhos a governos e empresas sobre o enquadramento legislativo do setor energético, que passam a assessores de ministros que aconselham sobre como deve ser feito o referido enquadramento legislativo, e que, finalmente, passam a administradores ou diretores de empresas do setor energético que são reguladas por essas mesmas leis que eles ajudaram a criar – este é um percurso comum de vários arguidos do caso EDP, num autêntico jogo de portas giratórias entre o setor público e o privado. “

          “A EDP fez ainda questão de informar o Observador que a “arquitetura legislativa dos CMEC, na qual o dr. Ricardo Ferreira colaborou enquanto elemento de gabinete ministerial, foi apoiada pontualmente na sua fase final pelo escritório de advogados do dr. Pedro Rebelo de Sousa” – o irmão do Presidente Marcelo Rebelo de Sousa. O escritório SRS (na altura Simmons & Simmons Rebelo de Sousa) diz que foi contratado mas para tratar de assuntos relacionados com “notificação e aprovação junto da Comissão Europeia dos chamados CMEC”

          Ex-diretor fez negócio de 1,4 milhões com EDP

          Miguel Barreto concedeu licença ilimitada da Central de Sines à EDP em 2007. Três anos depois vendeu uma participação social à EDP por 1,4 milhões de euros. EDP e Barreto negam qualquer ilegalidade.


          Ler artigo 


          Manuel Pinho recebeu 315 mil euros do ‘saco azul’

          Ex-ministro da Economia de Sócrates recebeu valores como administrador do GES. Pereira Gonçalves, ex-diretor do BES que foi secretário de Estado do Governo Passos Coelho, recebeu cerca de 54 mil euros


          Ler especial


          GES pagou meio milhão a Pinho quando era ministro

          Offshore de Manuel Pinho recebeu cerca de 1 milhão do saco azul do GES entre 2006 e 2012 – 500 mil quando era ministro. MP diz que foi para beneficiar BES e a EDP. Salgado vai ser arguido no caso EDP

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          Ler especial

          Luis Rosa