Energéticas voltam à taxa contestada

As empresas de energia, como a Galp, EDP, REN e Endesa, voltarão a ser chamadas no próximo ano a liquidar a contribuição extraordinária sobre o sector (a CESE), de acordo com a proposta do Orçamento do Estado para 2018, a que o PÚBLICO teve acesso. Em Abril, quando divulgou  o Plano de Estabilidade para 2017-2021, o Governo já apresentava a CESE entre as medidas de política  orçamental a manter em 2018, esperando-se que tivesse um impacto de 120 milhões (90 milhões da CESE original e outros 30 milhões relativos à CESE aplicável aos contractos de aprovisionamento da Galp).

Esta taxa foi introduzida em 2014 pelo Governo de Passos Coelho, mas, apesar do carácter extraordinário, tem sido sucessivamente prorrogada. Começou por ser contestada pela REN e pela Galp, mas a EDP também optou pela via judicial, ao
fim de três anos a pagar o imposto. Segundo dados da Autoridade Tributária, entre 2014 e 2016, foram cobrados a título de CESE 282 milhões de euros, ficando pendentes de cobrança 181,9 milhões.
Tal como a CESE, vão manter-se no próximo ano a contribuição extraordinária sobre a banca e a indústria farmacêutica, de acordo com a proposta preliminar de OE.
Nestes dois casos, o Plano de estabilidade para 2017-2021 também previa um encaixe semelhante ao de anos anteriores: 187 milhões de  euros da banca e 14 milhões do sector farmacêutico.

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Porque caíram estes projectos de interesse nacional. 2

Estão a ser acompanhados 95 projectos de interesse nacional que representam investimentos de 15,5 mil milhões de euros. Na lista, há 63 projectos licenciados e em execução que correspondem a dois terços do investimento total e uma criação de quase 20 mil postos de trabalho.

E o maior credor (da unidade da Pescanova) é mesmo o Estado português, que através do IFAP (Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas) reclama 58,7 milhões de euros de contractos de atribuição de apoios. Com a agravante de que estes créditos não foram reconhecidos pelo gestor judicial no quadro do PER.

Porque caíram estes projectos de interesse nacional.

Uma fábrica de um produto químico com um nome estranho (PET) em Sines. E, mais a norte (a 360 quilómetros pela A1), uma unidade de produção de peixe (pregado). Os dois projectos têm mais em comum do que parece à primeira vista. São dois investimentos emblemáticos promovidos por grupos espanhóis — a La Seda e a Pescanova –, mas que acabaram por queimar os bancos portugueses que os financiaram e o Estado que os apoiou com incentivos financeiros e fiscais.

A Artlant de Sines e a Acuinova na praia de Mira sofreram os efeitos da recessão económica internacional e da crise nos mercados ibéricos, os problemas financeiros e eventuais fraudes dos seus accionistas, tudo motivos válidos para falharem. Mas há outras razões. Também houve erros de concepção, de fabrico e localização nestes investimentos, erros esses que dificultam os esforços para viabilizar estas unidades. As duas fábricas construídas de raiz com a tecnologia de ponta, viradas para a exportação, acabaram por ser declaradas insolventes, este Verão.

O Estado português, através da AICEP e do IFAP (Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas) está a reclamar mais de cem milhões de euros de incentivos concedidos a estes dois projectos, sendo que mais de metade deste valor nem sequer é um crédito reconhecido pelo gestor judicial. As fábricas da La Seda e da Pescanova são dos projectos PIN (Potencial Interesse Nacional) mais emblemáticos, ambos reconhecidos e decididos nos Governos liderados por José Sócrates — o então primeiro-ministro marcou presença no arranque dos dois investimentos — com apoios do Estado, mas também empréstimos da Caixa Geral de Depósitos.

José Sócrates a “pôr a primeira pedra” do projecto da La Seda em Sines em 2008

Os PIN são grandes investimentos, nacionais e estrangeiros, projectos considerados estruturantes para a economia nacional, com impacto no emprego e nas exportações. A classificação PIN foi criada em 2005, no primeiro governo liderado por José Sócrates. O socialista tinha chegado ao poder com a promessa de criar 150 mil empregos na legislatura e os projectos de investimento foram especialmente acarinhados pelo Governo, ainda que muitos não tivessem passado de intenções.

A classificação PIN pretendia ser um canal facilitador do desenvolvimento desses projectos, em particular no que dizia respeito ao processo burocrático de licenciamento e autorizações que envolviam muitas entidades centrais e locais. Os PIN eram também uma porta aberta para o acesso a apoios do Estado — incentivos financeiros a fundo perdido pagos pelos fundos comunitários — e incentivos fiscais. Ainda que, como sublinha a AICEP na resposta ao Observador, um PIN não tivesse sempre e necessariamente apoios do Estado.

A agência para a promoção do apoio ao investimento diz que estão a ser acompanhados 95 projectos de interesse nacional que representam investimentos de 15,5 mil milhões de euros. Na lista, que pode ser consultada aqui, há 63 projectos licenciados e em execução que correspondem a dois terços do investimento total e uma criação de quase 20 mil postos de trabalho.

http://observador.pt/especiais/investimento-porque-cairam-estes-projetos-de-interesse-nacional/

A fábrica no local errado ou que precisava de outra fábrica. Porque caíram estes projectos de interesse nacional.

Na La Seda, a AICEP aparece como credora em três frentes: para além do contracto de investimento em incumprimento, pelo qual são reclamados 33 milhões de euros, a AICEP Global Gestão de Parques reclama 11,1 milhões de euros à Artlant, por contratos vários de prestações de serviços, e a capital de risco Portugal Capital Ventures surge como credora de 4,689 milhões de euros. Este é um crédito subordinado que resulta de suprimentos avançados por esta entidade onde a AICEP é acionista, ao lado de vários bancos. A fatura total é superior a 45 milhões de euros.

A Artlant sobreviveu a um PER (Processo Especial de Revitalização), em 2015, que passou por um perdão de dívida de 189,5 milhões de euros mas acabou por ser declarada insolvente neste verão, por iniciativa de um credor, a Sociedade de Montagens Metalomecânicas.

A fabrica da Artlant em Sines. A Caixa procura um novo investidor

O investimento na unidade de PET de Sines ficou mais fragilizado depois de perder a casa-mãe, a La Seda, também ela declarada insolvente em 2014. Mas na verdade a Artlant (inicialmente chamado de Artenius) foi um projeto mais da Caixa do que da La Seda. O banco público acabou por ficar acionista da Artlant, financiando a quase totalidade do investimento de mais de 400 milhões de euros. Na qualidade de maior credora, a Caixa procura investidores estrangeiros para viabilizar a fábrica, uma procura que dura há vários anos e que enfrenta um problema incontornável: a inexistência de matéria-prima em Sines. Essa matéria-prima tem que ser importada, o que onera os custos de produção, disse ao Observador fonte conhecedora do dossiê. A localização não era a mais adequada ou o projeto estava incompleto, são duas explicações possíveis para este problema de raiz que existia já quando a decisão de investir foi tomada. Mas o processo avançou em 2009, apesar de não estar garantida uma condição importante.

Para viabilizar a fábrica em Sines teria sido necessário construir uma outra unidade, ou de PTA (a matéria-prima usada para produzir o PET), ou de paraxileno, um subproduto dos combustíveis que é altamente inflamável. Houve contactos para convencer a Galp a desenvolver na refinaria de Sines uma unidade para a produção dessa matéria-prima, mas a petrolífera e o seu maior acionista, Américo Amorim, nunca mostraram interesse no projeto, que envolveria um investimento de 400 milhões a 500 milhões de euros. A Galp tinha fechado uma unidade de paraxileno na refinaria de Matosinhos.

Para a Caixa, que enquanto credor e acionista ficou com a dura missão de dar a volta à situação, o pior que se pode fazer é ficar parado. Só manter a fábrica operacional, ainda que sem produzir, custa ao banco público cerca de 12 milhões de euros por ano, segundo informação recolhida pelo Observador.

http://observador.pt/especiais/investimento-porque-cairam-estes-projetos-de-interesse-nacional/

Condições para ser PIN

    Um PIN deve ter um investimento igual ou superior a 25 milhões de euros, criar 50 ou mais empregos directos e ter promotores de idoneidade reconhecida. Projectos podem ainda ser PIN quando asseguraram dois destes critérios:

  • Investigação e desenvolvimento valem 10% da facturação da empresa

  • Forte componente de inovação aplicada

  • Manifesto interesse ambiental

  • Forte vocação exportadora: pelo menos 50% das receitas no mercado internacional

  • Produção relevante de bens e serviços transaccionáveis.

    Os PIN têm um gestor para acompanhar e dinamizar os procedimentos administrativos (licenças, autorizações) necessários à sua realização no mais curto prazo de tempo. O processo até à execução é monitorizado pela CPAI (Comissão Permanente de Apoio ao Investidor)

    A cidade da imagem em Sintra. Porque caíram estes projectos de interesse nacional.

    O plano da Media Capital, a dona da TVI, era concentrar toda a estrutura logística e de conteúdos numa nova cidade cenográfica no concelho de Sintra. O investimento juntaria a área da informação — TVI, rádios e revistas — com a produção de conteúdos pela Pluricanal, que tinha adquirido a produtora NBP. O investimento rondaria os 40 a 50 milhões de euros. A candidatura a PIN foi recusada porque a agência para o investimento considerou que não ficou demonstrada a sustentabilidade ambiental e territorial do projecto, cuja localização inicial para o Casal da Granja envolvia áreas de reserva ecológica e reserva agrícola.

    A TVI continua localizada em Queluz de Baixo

    A Media Capital sinalizou que não ia desistir e chegou a ser assinado em 2011 um protocolo com a Câmara de Sintra para instalar o empreendimento numa zona de 50 hectares com até 12 estúdios e seis cidades cenográficas. A autarquia considerou que o projecto era de relevante interesse público, mas acabou por não se concretizar.

    Texto de Ana Suspiro, ilustração de Maria Gralheiro.

    http://observador.pt/especiais/investimento-porque-cairam-estes-projetos-de-interesse-nacional/

    A fábrica de baterias eléctricas da Renault/Nissan. Porque caíram estes projectos de interesse nacional.

    A Renault Nissan cancelou projecto para a unidade de Cacia em 2011

    Em 2009, o construtor franco-japonês Renault Nissan anuncia a intenção de investir 156 milhões de euros numa fábrica de baterias para carros eléctricos em Aveiro. O projecto, que seria instalado na unidade da Renault em Cacia, foi logo considerado PIN. O Governo português, ainda com José Sócrates, que esteve no lançamento desta unidade, estava comprometido com um plano pioneiro de mobilidade eléctrica. Para além da criação da primeira rede nacional de postos de carregamento, a Mobi.e, havia um subsídio do Estado de cinco mil euros para incentivar a compra de carro elétrico por particulares. Um ambiente favorável que convenceu o construtor.

    Com o resgate internacional, o Governo PSD/CDS arrefeceu muitos dos apoios à mobilidade elétrica e, no final de 2011, a Nissan suspendeu a construção de uma fábrica em Aveiro. O grupo justificou o recuo com a revisão dos planos, que levou à conclusão de que não seria necessária uma quinta unidade nova em Portugal.

    http://observador.pt/especiais/investimento-porque-cairam-estes-projetos-de-interesse-nacional/